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Projeto de Lei nº 110/2014

Texto Integral

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ANÚNCIOS DE PRODUTOS PERECÍVEIS FEITOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 21/08/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LEI 7696/2014

Situação Atual

Tramitação Encerrada