Projeto de Lei nº 133/2014
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM SHOPPING CENTERS, GALERIAS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA, OBESAS, IDOSOS, GESTANTES E LACTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 12/09/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 7733/2014
