Projeto de Lei nº 173/2014
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. REVOGA A LEI Nº 7692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.---- ARQUIVO MAIOR QUE O SUPORTADO PELO SISTEMA.----
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 13/11/2014
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 09/02/2015
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 7704/2014