Projeto de Lei nº 6/2015
MODIFICA AS LEIS NÚMEROS 4698/1999 E 6344/2005, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL, ESTABELECENDO QUE A MEDIDA SE APLICA JÁ NA TRIAGEM COM EMISSÃO DE SENHAS, DEVENDO TAMBÉM DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTO DE EMISSÃO DE SENHA EXCLUSIVO PARA IDOSOS, DEFICIENTES E MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 02/02/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 7783/2015