Projeto de Lei Complementar nº 4/2015

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 4/2015
Data Apresentação: 18/02/2015 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REBAIXAMENTO DE GUIAS TOTAL EM VIA PÚBLICA COM ESTACIONAMENTO PROIBIDO.
Autor: Sônia Tonin
Situação: APROVADO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 724 de 17/04/2015
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 26/06/2022 às 13h33m
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