Projeto de Lei nº 26/2015
DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, PERMITINDO QUE O PEDIDO SEJA FEITO COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 02/03/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 7802/2015
