Projeto de Lei nº 30/2015
PROÍBE SOLTAR PIPAS EM VIAS PÚBLICAS E DISCIPLINA OS LOCAIS PARA A PRÁTICA ESPORTIVA.
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 03/03/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 7801/2015
