Projeto de Lei nº 45/2015

REVOGA INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.

Autoria: José Menezes

Data de Apresentação: 20/03/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: LEI 7817/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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