Projeto de Lei nº 42/2015

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZADORES DE ÓLEO DE COZINHA, ACIMA DE 50 METROS QUADRADOS DE ÁREA DESTINADA AO CONSUMIDOR, A MANTER EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, RECIPIENTE ESPECIAL PARA O SEU DESCARTE. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===