Projeto de Lei nº 124/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 08/09/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO - ANALISE PREVIA CONTRA
