Projeto de Lei nº 159/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTANTES PARTICIPANTES DE CONCURSO PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 23/10/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
