Projeto de Lei nº 39/2016
INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 3875, DE 16 JUNHO DE 1993. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/04/2016
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 28/05/2016
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 7945/2016
