Projeto de Lei nº 66/2016
DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, REDUZINDO PARA 200 M² A ÁREA MÍNIMA DOS BAIRROS DO GRUPO III.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 13/06/2016
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 7983/2016
