Projeto de Lei nº 107/2016
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 31/10/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 8053/2017