Projeto de Lei Complementar nº 20/2016
MODIFICA O ARTIGO 40 E A TABELA IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, RELATIVOS A VÃO LIVRE DE PORTAS E ÁREA DE ALOJAMENTO ESTUDANTIL/KITCHENET.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 28/11/2016
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 760/2016
