Projeto de Lei Complementar nº 39/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADA POSTERIORMENTE, PARA INCLUIR PRAÇAS DO PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM MESAS E CADEIRAS, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 15/08/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Último Local: 27/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Sancionado
