Projeto de Lei nº 8/1996
OBRIGANDO CONTER O NOME E NUMERO DO CRECI DO AGENTE RESPONSAVEL PELA VENDA DE IMOVEIS, EM PLACAS OU PAINES APOSTOS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO.
Autoria: JOÃO FERNANDES MORE
Data de Apresentação: 31/01/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 4167/1996
