Projeto de Lei nº 8/1996

OBRIGANDO CONTER O NOME E NUMERO DO CRECI DO AGENTE RESPONSAVEL PELA VENDA DE IMOVEIS, EM PLACAS OU PAINES APOSTOS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO.

Autoria: JOÃO FERNANDES MORE


Data de Apresentação: 31/01/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada