Projeto de Lei Complementar nº 7/1996
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/92 - CODIGO DE POSTURAS, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM INSTALADOS COLETORES E CONDUTORES DE AGUA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, INSTALADOS NO ALINHAMENTO OU QUE SE AVANCEM SOBRE O PASSEIO PUBLICO.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 10/04/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 135/1996