Projeto de Lei Complementar nº 7/1996

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/92 - CODIGO DE POSTURAS, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM INSTALADOS COLETORES E CONDUTORES DE AGUA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, INSTALADOS NO ALINHAMENTO OU QUE SE AVANCEM SOBRE O PASSEIO PUBLICO.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 10/04/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada