Projeto de Lei nº 36/1996

MODIFICA O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 34 DA LEI 2909/94 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - ALTERA PERCENTUAIS DE MULTAS.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 02/05/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada