Projeto de Lei nº 51/1996

OBRIGANDO OS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A POSSUIR TUBO DE ESCAPAMENTO EM FORMA DE "CHAMINE", NA ALTURA DO TETO OU ACIMA.

Autoria: JOÃO FERNANDES MORE

Data de Apresentação: 22/05/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4209/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada