Projeto de Lei nº 71/1996

CRIA NO MUNICIPIO DE MARILIA O "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER". - CMDM.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 17/07/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4216/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada