Projeto de Lei nº 72/1996

ACRESCENTA PARAGRAFO 6. AO ART. 27 - LEI 3546 - CIRCULAR -RESERVA 50% DO VIDRO TRASEIRO PARA ANUNCIOS DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE PUBLICO, PATROCINADAS OU APOIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

Autoria: JOÃO FERNANDES MORE

Data de Apresentação: 17/07/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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