Projeto de Lei nº 91/1996

FACULTANDO O INGRESSO DE GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES FISICOS E PESSOAS COM CRIANCAS DE COLO PELA PORTA DE SAIDA NOS VEICULOS COLETIVOS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 15/08/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada