Projeto de Lei nº 91/1996
FACULTANDO O INGRESSO DE GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES FISICOS E PESSOAS COM CRIANCAS DE COLO PELA PORTA DE SAIDA NOS VEICULOS COLETIVOS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 15/08/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 4244/1997
