Projeto de Lei nº 129/1996
TORNANDO OBRIGATORIO AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, A EFETUAREM COBERTURA DE SEGURO CONTRA SINISTROS, FURTO E ROUBO DOS VEICULOS ESTACIONADOS EM SUAS AREAS.
Autoria:
JOÃO FERNANDES MORE
Data de Apresentação: 21/11/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada