Projeto de Lei nº 129/1996

TORNANDO OBRIGATORIO AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, A EFETUAREM COBERTURA DE SEGURO CONTRA SINISTROS, FURTO E ROUBO DOS VEICULOS ESTACIONADOS EM SUAS AREAS.

Autoria: JOÃO FERNANDES MORE

Data de Apresentação: 21/11/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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