Projeto de Lei Complementar nº 3/1997

ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE POSTURAS QUE ESTABELECE EXIGENCIAS PARA A INSTALACAO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 20/01/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 150/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada