Projeto de Lei nº 26/1997
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALCADAS, PARA APROVACAO DE LOTEAMENTOS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 05/02/1997
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 4271/1997
