Projeto de Lei nº 26/1997

DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALCADAS, PARA APROVACAO DE LOTEAMENTOS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 05/02/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada