Projeto de Lei Complementar nº 8/1997
MODIFICANDO O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR 11/91, FIXANDO VALORES A SEREM RECOLHIDOS PARA TAXAS DE INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO.
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 26/03/1997
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: REJEITADO