Projeto de Lei nº 77/1997

IMPOE A ESTABALECIMENTOS PUBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICIPIO SANCOES ADMINISTRATIVAS PARA ATOS DISCRIMINATORIOS, VEXATORIOS CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 04/05/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada