Projeto de Lei nº 77/1997
IMPOE A ESTABALECIMENTOS PUBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICIPIO SANCOES ADMINISTRATIVAS PARA ATOS DISCRIMINATORIOS, VEXATORIOS CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 04/05/1997
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 4324/1997
