Projeto de Lei nº 115/1997

OBRIGANDO, NAS CONVENCOES CONDOMINIAIS, O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GARANTINDO AS ATIVIDADES DE LAZER DE CRIANCAS E ADOLESCENTES, NAS AREAS COMUNS DOS CONDOMINIOS, NA FORMA DO DISPOSTO NA CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANCA, NA CONST. FED. E NO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 19/08/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada