Projeto de Lei Complementar nº 18/1997

PROCEDENDO MODIFICACOES NA LEI COMPLEMENTAR N. 57/93 - LOTEAMENTOS FECHADOS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 22/10/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada