Projeto de Lei Complementar nº 18/1997
PROCEDENDO MODIFICACOES NA LEI COMPLEMENTAR N. 57/93 - LOTEAMENTOS FECHADOS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 22/10/1997
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
