Projeto de Lei Complementar nº 21/1997
ACRESCENTANDO PARAGRAFOS 4. E 5., AO ART.12, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS. (ESTORES PROTETORES CONTRA SOL INSTALADOS EM MARQUISES).
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 26/11/1997
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 182/1998
