Projeto de Lei nº 198/1997

APROVA E RATIFICA NO AMBITO MUNICIPAL, A CONVENCAO PAULISTA SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 02/12/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada