Projeto de Lei nº 109/1998

AUTORIZANDO O EXECUTIVO, A COBRAR DA CPFL- COMPANHIA PAULISTA FORCA E LUZ OU OUTRA CONCESSIONARIA OU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA QUE VENHA A IMPLANTAR REDE EM MARILIA, LOCACAO DE TERRENOS ONDE ESTAO IMPLANTADOS POSTES, LINHAS, TORRES E SUBSTACOES EM AREA PUBLICA.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 15/06/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada