Projeto de Lei nº 167/1998

OBRIGANDO AS EDIFICACOES DESTINADAS A ESTABELECIMENTO BANCARIO, INSTALAREM PORTA DE SEGURANCA COM DISPOSITIVO DE ALARME DETECTOR DE METAIS.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 05/08/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4544/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada