Projeto de Lei nº 181/1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A OFERECER ESPACO PARA A INSTALACAO DE PONTOS DE TAXI E A CONSTRUIR BAIAS, QUANDO NECESSARIO.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 10/08/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada