Projeto de Lei nº 217/1999
PROIBINDO A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E FUMO, ATRAVES DE "OUTDOOS" DE QUALQUER TIPO E TAMANHO, NAS IMEDIACOES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS OU PRIVADOS, DENTRO DO LIMITE COMPREENDIDO POR UM RAIO DE 500 M.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 16/09/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 4960/2000
