Projeto de Lei nº 217/1999

PROIBINDO A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E FUMO, ATRAVES DE "OUTDOOS" DE QUALQUER TIPO E TAMANHO, NAS IMEDIACOES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS OU PRIVADOS, DENTRO DO LIMITE COMPREENDIDO POR UM RAIO DE 500 M.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 16/09/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4960/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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