Projeto de Lei nº 220/1999

PERMITINDO A CONSTRUCAO, NO MUNICIPIO DE MARILIA, DE CADEIAS PENITENCIARIAS, REFORMATORIOS E UNIDADES DE RECUPERACAO DE MENORES INFRATORES, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 1000 (MIL) METROS DISTANTES DE ESCOLAS PUBLICAS (EMEIS, EMEFS DE1. E 2. GRAUS E NIVEL SUPERIOR).

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 17/09/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada