Projeto de Lei nº 256/1999

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER "PROGRAMA MUTIRAO", ATRAVES DA EMDURB, EM BENEFICIO DOS CIDADOS REGULARMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS E AQUELES QUE RESIDEM EM FAVELAS.

Autoria: Marcos Rezende

Data de Apresentação: 20/10/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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