Projeto de Lei nº 261/1999
OBRIGANDO OS SUPERMERCADOS COM MAIS DE 1.000 M2 (MIL METROS QUADRADOS) DE AREA DE VENDA, A MANTEREM A DISPOSICAO DOS SEUS CLIENTES PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, CADEIRAS DE RODA DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS.
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 27/10/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
