Projeto de Lei Complementar nº 2/2000
ACRESCENTANDO PARAGRAFOS 3. E 4. AO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 (PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO DE MARILIA) - FORNECIMENTO DE AGUA NOS LOCAIS ONDE NAO HOUVER REDE DE ABASTECIMENTO - LOTEADOR OBRIGADO A CONSTRUIR POCO.
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 09/02/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
