Projeto de Lei Complementar nº 7/2000
MODIFICANDO O "CAPUT" DO ARTIGO 359, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CODIGO TRIBUTARIO. (POR OCASIAO DA LIBERACAO DO HABITE-SE, O DEBITO RESULTANTE ISSQN RELATIVO A OBRA NOVA, DIVIDIR EM 4 PARCELAS).
Data de Apresentação: 22/02/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada