Projeto de Lei Complementar nº 23/2000
AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A QUALQUER PROPRIETARIO DE IMOVEL RESIDENCIAL UNICO NO MUNICIPIO E QUE SEJA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, CUJOS PAIS FALECERAM.
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 14/06/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO
