Projeto de Lei Complementar nº 30/2000
ACRESCENTANDO PARAGRAFO 4. NO ARTIGO 165 E, PARAGRAFO 3. NO ARTIGO 178, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (IMOVEIS DE INTERESSE POPULAR SOMENTE ESTARAO SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIA/PREDIAL URBANA, APOS REGISTRO EM CARTORIO DE COMPROMISSO DE COMPRA/VENDA
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 16/08/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
