Projeto de Lei Complementar nº 36/2000
MODIFICANDO O "CAPUT" DO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS (ESTABELECENDO QUE OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO INTERIOR DE SHOPPING-CENTERS OU GALERIAS PODERAO FUNCIONAR DE SEGUNDA A DOMINGO, DAS 10:00 AS 22:00 HORAS)
Autoria: VALTER LUIZ CAVINA
Data de Apresentação: 06/12/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 275/2001
