Projeto de Lei Complementar nº 19/2001
DISPONDO SOBRE A COBRANCA PELO MUNICIPIO DA UTILIZACAO DO SOLO ONDE ESTAO IMPLANTADOS OS POSTES, AS LINHAS, AS TORRES E AS SUBESTACOES DE ENERGIA ELETRICA OU DE TELEFONIA, PARTE AEREA E SUBTERRANEA, QUE OCUPAM AREA PUBLICA, DA CPFL E DA TELEFONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 09/05/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
