Projeto de Lei Complementar nº 19/2001

DISPONDO SOBRE A COBRANCA PELO MUNICIPIO DA UTILIZACAO DO SOLO ONDE ESTAO IMPLANTADOS OS POSTES, AS LINHAS, AS TORRES E AS SUBESTACOES DE ENERGIA ELETRICA OU DE TELEFONIA, PARTE AEREA E SUBTERRANEA, QUE OCUPAM AREA PUBLICA, DA CPFL E DA TELEFONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada