Projeto de Resolução nº 6/2003

DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 49, DA RESOLUCAO NUMERO 183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO QUE AS COMISSOES ESPECIAIS NOMEADAS APRESENTARAO RELATORIOS DE SEUS TRABALHOS AO TERMINO DAS DELIBERACOES SOBRE O OBJETO PROPOSTO, QUE SERA LIDO EM PLENARIO.