Projeto de Lei Complementar nº 34/2003

ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICOAO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTARN. 11/91, QUE INSTITUIU O CODIGO DE ADMINISTRACAO, ESTABELECENDO QUE A PROGRESSAO POR MERITO E POR TEMPO DE SERVICO EEXTENSIVA AOS SERVIDORES CONSIDERADOS ESTAVEIS PELA CONSTITUICAO.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 06/08/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada