Projeto de Lei Complementar nº 61/2003
ESTABELECENDO O REGULAMENTO DAS PERICIAS E JUNTAS MEDICAS -R.P.J.M., REFERENTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AOSCANDIDATOS A CARGOS PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 27/11/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 22/02/2004
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LC 354/2003
