Projeto de Lei nº 266/2004

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCACAO DAS REUNIOES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 06/05/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada