Projeto de Lei nº 266/2004
DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCACAO DAS REUNIOES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 06/05/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 6139/2004
