Projeto de Lei nº 396/2004

MODIFICA A LEI 3200/86, ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE MARILIA, ESTABELECENDO QUE O PROFESSOR DE EMEI QUE REALIZAR JORNADA DUPLA, ALEM DAS GRATIFICACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 21, 22 E 23 TERA DIREITO AINDA A DOBRAR TODOS OS DEMAIS BENEFICIOS PECUNIARIOS A QUE TIVER DIREITO.